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Artigo 2.º — Siglas e definições

Vigente desde: 27/07/2023
  1. 1 -No presente Regulamento são utilizadas as seguintes siglas:
    1. a)AIE - Apropriação indevida de energia;
    2. b)BTN - Baixa Tensão Normal;
    3. c)ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos;
    4. d)GPL - Gás de petróleo liquefeito;
    5. e)RT - Regulamento Tarifário;
    6. f)RRC - Regulamento de Relações Comerciais dos setores elétrico e do gás;
    7. g)SEN - Sistema Elétrico Nacional;
    8. h)SMS - Serviço de mensagens curtas;
    9. i)SNG - Sistema Nacional de Gás.
  2. 2 -Para efeitos do presente Regulamento, são aplicáveis as definições previstas nos regimes legais que estabelecem a organização e o funcionamento dos sistemas elétricos públicos, bem como as seguintes:
    1. a)«Consumidor» a pessoa singular ou coletiva que compra energia elétrica, gás ou GPL canalizado para consumo próprio;
    2. b)«Consumidor não residencial» a pessoa singular ou coletiva que compra energia elétrica, gás ou GPL canalizado para consumo próprio, não doméstico;
    3. c)«Consumidor residencial» o cliente que compra energia elétrica, gás ou GPL canalizado para consumo doméstico próprio, excluindo as atividades comerciais ou profissionais;
    4. d)«Ponto de entrega» o ponto da rede onde se faz a entrega ou a receção de energia elétrica ou de gás à instalação de consumo, de produção ou a outra rede.
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