- 1 -A taxa devida pela emissão do cartão de vendedor ambulante encontra-se estabelecida na Tabela de Taxas e Licenças em vigor no Município.
- 2 -A liquidação do valor das taxas é efetuada nos termos estabelecidos no Regulamento da Tabela de Taxas municipal.
Artigo 24.º — Valor e liquidação das taxas
Vigente desde: 31/07/2024