Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se dois tipos de venda ambulante:
- a)Venda ambulante em geral;
- b)Venda ambulante em locais fixos.
Artigo 5.º — Tipos de venda ambulante
Vigente desde: 31/07/2024
Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se dois tipos de venda ambulante: