- 1 -As associações que pretendam solicitar comparticipação municipal para um projeto técnico de arquitetura e engenharia deverão remeter previamente à DAMAJ, proposta técnica para execução do projeto, incluindo estudo prévio, bem como os respetivos contrato e memória descritiva, para avaliação técnica e aprovação do processo por parte do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística (DPGU).
- 2 -Após parecer favorável do DPGU, as associações deverão formalizar a candidatura junto da DAMAJ, apresentando formulário adequado a fornecer pelo MVFX, devidamente preenchido, bem como os respetivos anexos, se os houver.
Artigo 11.º — Documentação a enviar
Vigente desde: 05/12/2018