As comparticipações para obras são atribuídas pelo MVFX para:
- a)Projetos de arquitetura;
- b)Obras com cofinanciamento da Administração Central;
- c)Obras de Construção, conservação, remodelação de instalações e grandes equipamentos.
Artigo 9.º — Medidas de apoio
Vigente desde: 05/12/2018