1) A ocupação do domínio público com estacionamento privativo de veículos automóveis está sujeita ao pagamento de uma taxa a definir pelo Município de Montalegre.
2) A taxa referida no número anterior poderá ser variável, em função da zona em causa
3) Quando a licença anual de uso privativo de estacionamento se iniciar durante o ano civil, a taxa será reduzida em proporção dos meses que já decorreram nesse mesmo ano.