Artigo 1.º — Âmbito e Objeto

Vigente desde: 22/08/2022

1 -O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição do apoio e estímulo à natalidade na freguesia de Sameiro
2 -O apoio e estímulo à natalidade efetua-se através da atribuição de um apoio monetário, denominado "Apoiar e Estimular a Natalidade em Sameiro", sempre que ocorra o nascimento de uma criança na área geográfica da freguesia, nos termos do artigo 4.º, do presente Regulamento.