- 1 -São condições de atribuição do apoio:
- a)Que a criança se encontre registada na freguesia de Sameiro;
- b)Que o requerente ou requerentes com direito ao "Apoiar e Estimular a Natalidade em Sameiro", residam e estejam recenseados na freguesia de Sameiro;
- c)Que o(s) descendente(s) resida(m) efetivamente com o requerente ou requerentes.
Artigo 3.º — Condições Gerais de Atribuição
Vigente desde: 22/08/2022