Saltar para o conteúdo principal

Artigo 7.º — Condições específicas de acesso para a prática de atividades náuticas desportivas com equipamento

Vigente desde: 31/07/2024
  1. 1 -Durante o período fora da época balnear, o acesso às praias para a prática de atividades náuticas desportivas com equipamento é livre.
  2. 2 -Durante a época balnear, o acesso às zonas balneares, através da escadaria, por detentores de pranchas ou embarcações de desportos náuticos ou por detentores de equipamento para mergulho subaquático, referido na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, só poderá ser efetuada nos seguintes termos:
    1. a)Não podem circular pessoas com qualquer material destinado à prática de surf, Stand Up Paddle (SUP), windsurf, kitesurf, caiaque ou canoagem no período compreendido entre as 9:00h e a 19:00h.
    2. b)A colocação de material/equipamento de apoio à prática de atividades náuticas desportivas no areal das unidades balneares encontra-se interdita entre as 9:00h e as 19:00h.
  3. 3 -O disposto no número anterior não se aplica a pranchas para a prática de skiming, e bodyboard.
Comparar versões deste artigo