Art.º 106 · Regulamento n.º 816/2026 — Coberturas e sótãos em AUGI e BGI

1 -O acesso ao sótão, não poderá individualizar a sua utilização relativamente aos fogos ou atividades económicas.
2 -Os sótãos destinados a arrumos, deverão ter um pé-direito inferior a 2,40 m e o arranque do telhado não poderá elevar-se acima de 0,50 m, da laje de esteira, devendo a inclinação da cobertura ser a adequada ao seu material de revestimento, evitando impacto visual significativo.
3 -O acesso às coberturas planas deverá possuir as seguintes características:
1. a)Pode ser feito através de volume saliente que, por regra, não deve constituir a continuidade das fachadas;
2. b)Pé-direito inferior a 2,40 m;
3. c)Área inferior a 30 % da área da cobertura plana do piso inferior.
4 -As palas, pérgulas e telheiros, são contabilizáveis para a percentagem máxima referida anteriormente.
5 -As instalações técnicas, tais como, aparelhos de ar condicionado ou painéis solares, não devem ser colocadas no cimo destes volumes.
6 -Os números anteriores não se aplicam a edificações existentes suscetíveis de legalização segundo o projeto de reconversão em que se inserem.

Artigo 106.º — Coberturas e sótãos em AUGI e BGI