O pedido de certificação do cumprimento das condições de destaque deve ser instruído com os seguintes elementos:
- a)Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação;
- b)Certidão permanente ou certidão atualizada da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio abrangido;
- c)Memória descritiva esclarecendo devidamente a pretensão e indicando a área objeto do pedido, com a descrição das confrontações e áreas das parcelas resultantes, bem como o número dos processos de licenciamento antecedentes e construções que eventualmente existam na parcela;
- d)Planta cartográfica à escala de 1:2000 ou superior, com a indicação precisa do local objeto da pretensão e sua envolvente, com indicação, designadamente, dos arruamentos que o servem;
- e)Planta de implantação sobre levantamento topográfico, georreferenciado, conforme previsto no Anexo I do presente regulamento, com a delimitação da área total do prédio originário;
- f)Planta de destaque, à escala adequada, contendo nomeadamente:
- i)Delimitação e área do prédio original que, no caso de prédio rústico, deve corresponder ao constante do respetivo cadastro;
- ii)Delimitação e área da parcela a destacar;
- iii)Delimitação e área da parcela sobrante;
- iv)Descrição das confrontações da parcela original e das parcelas resultantes do destaque.
- v)Especificação em tabela, com a indicação das coordenadas retangulares (M, P) correspondente aos vértices, da parcela a destacar e da parcela sobrante.