Para efeitos do disposto na alínea h) do n.º 4 do artigo 5.º do presente regulamento, as pérgulas devem ter as seguintes características:
- a)Área máxima de implantação de 15 m2;
- b)Pé-direito inferior a 2,40 m.
Artigo 43.º — Pérgulas
Vigente desde: 02/07/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/07/2026