- 1 -Os pedidos de substituição de caução devem ser instruídos com os seguintes elementos:
- a)Certidão do registo predial atualizada ou cópia autenticada onde conste a inscrição do(s) ónus;
- b)Declaração da Comissão de Administração Conjunta (CAC), quando exista, emitida há menos de seis meses, que comprove que as comparticipações do lote estão em dia, quando a edificação se localize em AUGI.
- 2 -Do pedido, deverá constar a modalidade pela qual se pretende efetuar a substituição.
Artigo 64.º — Substituição de caução
Vigente desde: 02/07/2026
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