Art.º 95 · Regulamento n.º 816/2026 — Danos no espaço público

1 -A reparação dos danos provocados no espaço público, em consequência da execução de obras é da responsabilidade do dono de obra.
2 -Constitui encargo do dono de obra a sua reparação no prazo máximo de 48 horas, sem prejuízo da sua comunicação à Câmara Municipal, que poderá fixar um prazo diverso para a execução das obras de reparação.
3 -Expirados os prazos estipulados no número anterior, a Câmara Municipal pode promover a execução coerciva das obras por conta do dono de obra.
4 -A Câmara Municipal pode ainda acionar a caução referida no artigo anterior.

Artigo 95.º — Danos no espaço público