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Artigo 12.º — Alertas de consumo

Vigente desde: 27/07/2023
  1. 1 -Os ORD BT devem disponibilizar aos clientes, até ao 5.º dia útil do mês seguinte ao do consumo, os seguintes alertas de consumo, individualizados:
    1. a)Comparação do consumo mensal de energia elétrica ativa com o do mês homólogo do ano anterior;
    2. b)Comparação do consumo mensal de energia elétrica ativa com o do mês anterior;
    3. c)Comparação entre a potência tomada e a potência contratada, apenas para as instalações em BTN.
  2. 2 -Para efeitos do previsto no número anterior, os alertas de consumo podem ser disponibilizados através das seguintes alternativas:
    1. a)No visor do contador inteligente;
    2. b)Em plataforma eletrónica ou noutros canais digitais;
    3. c)Por SMS;
    4. d)Através de outro meio que assegure eficácia na comunicação.
  3. 3 -A opção de recurso ao visor do contador inteligente para disponibilização dos alertas de consumo torna obrigatória a disponibilização adicional através de, pelo menos, um dos outros meios alternativos estabelecidos no número anterior.
  4. 4 -A disponibilização de alertas de consumo pelos ORD BT aos clientes, nos termos do presente artigo, é gratuita.
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