- 1 -O presente regulamento aplica-se aos trabalhadores do município de Soure, com vínculo de emprego público por tempo indeterminado há pelo menos 3 anos.
- 2 -Aplica-se ainda aos trabalhadores do município de Soure a exercer funções com contrato de trabalho por tempo indeterminado há pelo menos 12 meses neste município e que cumulativamente estejam a exercer funções de facto, comprovadas pelos respetivos dirigentes das respetivas unidades orgânicas, em tempo igual ao período experimental à categoria/carreira para onde transitarão em mobilidade.
- 3 -Excecionalmente, e por necessidades urgentes e imperiosas dos serviços, o prazo referido no número um pode ser encurtado, por despacho fundamentado do Presidente da Câmara ou Vereador com competências delegadas na área de recursos humanos.
Artigo 2.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 23/08/2022