Art.º 38 · Regulamento n.º 818/2024 — Abertura e encerramento da assembleia eleitoral

1 -Para os procedimentos informáticos de abertura das assembleias eleitorais são geradas chaves de encriptação, atribuídas ao Presidente da comissão eleitoral e a cada um dos representantes das listas candidatas, com, pelo menos, 3 dias antes do início do ato eleitoral
2 -A abertura do ato eleitoral bem como o seu encerramento, ocorrem de forma automática na data e hora definidas.
3 -No minuto que antecede a abertura do ato eleitoral deve ser apresentado relatório comprovativo da inexistência de votos no interior da urna.

Artigo 38.º — Abertura e encerramento da assembleia eleitoral