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Artigo 34.º — Contraordenações

Vigente desde: 18/10/2019
  1. 1 -Constitui contraordenação a violação do disposto no presente Regulamento, nomeadamente:
    1. a)A falta de licenciamento, nos termos legalmente previstos, conforme o disposto no artigo 5.º;
    2. b)O desrespeito pelos critérios estabelecidos nos Anexos do presente Regulamento;
    3. c)A violação do disposto no artigo 23.º;
    4. d)A falta de remoção dos suportes publicitários ou outros elementos de utilização do espaço público, dentro do prazo de remoção imposto;
    5. e)A falta de conservação e manutenção dos suportes publicitários e demais equipamentos, conforme disposto no artigo 24.º;
    6. f)A violação do disposto no artigo 25.º;
    7. g)A ocupação do espaço público com veículos com o objetivo de serem transacionados ou para quaisquer outros fins comerciais, através de qualquer meio ou indício, designadamente por:
      1. i)Particulares;
      2. ii)Stands ou oficinas de automóveis e motociclos;
    8. h)O incumprimento das demais normas legais previstas no presente Regulamento.
  2. 2 -Para além das contraordenações referidas no ponto anterior, constituem contraordenações as previstas no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01.04.
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