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Artigo 35.º — Coimas

Vigente desde: 18/10/2019
  1. 1 -A infração ao disposto no presente Regulamento constitui contraordenação punível com as seguintes coimas:
    1. a)A contraordenação prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º é punível com coima de 500 (euro) a 6.000 (euro);
    2. b)A contraordenação prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º é punível com coima de 600 (euro) a 6.000 (euro);
    3. c)A contraordenação prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 34.º é punível com coima de 400 (euro) a 4.000 (euro);
    4. d)A contraordenação prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 34.º é punível com coima de 100 (euro) a 3.000 (euro);
    5. e)A contraordenação prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 34.º é punível com coima de 50 (euro) a 3.000 (euro);
    6. f)A contraordenação prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 34.º é punível com coima de 50 (euro) a 3.000 (euro);
    7. g)A contraordenação prevista na alínea g) do n.º 1 do artigo 34.º é punível com coima de 250 (euro) a 3.000 (euro);
    8. h)A contraordenação prevista na alínea h) do n.º 1 do artigo 34.º é punível com coima de 50 (euro) a (euro) 3.000 (euro).
  2. 2 -Sem prejuízo dos limites legais, sempre que a contraordenação for imputável a pessoa coletiva, os valores das coimas acima indicados são elevados para o dobro.
  3. 3 -A reincidência de qualquer comportamento sancionável elencado no presente Regulamento agrava a coima abstratamente aplicável para o seu dobro, sem prejuízo dos limites legais.
  4. 4 -A tentativa e a negligência são puníveis, sendo que, nestes casos, os limites mínimos acima previstos são reduzidos a metade.
  5. 5 -O pagamento das coimas previstas no presente Regulamento não dispensa os infratores do dever de reposição da legalidade.
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