- 1 -Refere-se o presente Regulamento ao concurso para adjudicação de:
- a)25 lotes de terreno, identificados na planta anexa (Anexo I), sitos no Loteamento Habitacional da Quinta do Cerrado, no lugar de Penso, na União das Freguesias de Arouca e Burgo, com destino à construção de habitações unifamiliares (lotes 1-25);
- b)De um prédio urbano, com destino à habitação, sito no mesmo loteamento identificado na alínea anterior (lote 26), constituído por uma área coberta de 79 m² e uma área descoberta de 713 m², como se pode verificar pela respetiva planta anexa (Anexo II).
- 2 -Cabe à Câmara Municipal decidir sobre o momento mais oportuno para a alienação, o número de lotes a alienar em cada momento e a base de licitação dos que sejam postos a concurso.
- 3 -As infraestruturas urbanísticas são da responsabilidade da Câmara Municipal, que as concluirá no prazo máximo de dois anos a contar da data da última arrematação.
- 4 -As referidas infraestruturas compreendem, nomeadamente: construção de arruamentos, passeios, baias de estacionamento, redes de distribuição de água e de drenagem de águas pluviais e residuais domésticas, telefone e de eletricidade.
- 5 -Caso assim o pretendam, o Município cederá gratuitamente aos adquirentes dos lotes o projeto já aprovado do edifício a aí erigir.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 09/07/2025