O Município do Porto ou a entidade gestora organizará um processo individual de todos os comerciantes, comerciantes históricos, auxiliares, carrejões, utilizadores de espaço de restaurante, utilizadores de espaço de restaurante histórico, funcionários de restaurante, arrendatários e arrendatários históricos, devidamente atualizado, nomeadamente para efeitos de inscrição no processo individual, conforme modelo em vigor.