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Artigo 45.º — Gelo

Vigente desde: 31/01/2020
  1. 1 -É proibida a entrada de gelo de outras proveniências, à exceção dos casos devidamente autorizados.
  2. 2 -Sempre que necessitarem de utilizar o gelo, o comerciante, comerciante histórico, utilizador de espaço de restaurante ou utilizador de espaço de restaurante histórico deve solicitar aos funcionários do Mercado do Bolhão.
  3. 3 -A utilização do gelo está sujeita ao pagamento da respetiva utilização.
  4. 4 -O Município do Porto ou a entidade gestora reserva-se no direito de elaborar normas de funcionamento referentes à utilização do gelo.
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