- 1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar a que houver lugar, o incumprimento das disposições previstas neste Código constitui contraordenação punível com coima e sanções acessórias, nos termos previstos no presente capítulo.
- 2 -O processo de contraordenações nos termos previstos no presente Regulamento está subordinado ao regime geral do ilícito de mera ordenação social.
- 3 -A tramitação processual obedecerá ao disposto no regime geral das contraordenações.
- 4 -As molduras previstas no presente Código são aplicadas em dobro às pessoas coletivas, salvo disposição expressa em contrário.
- 5 -Dentro da moldura prevista, a concreta medida da coima a aplicar é determinada em função da gravidade da infração, da culpa, da situação económica do infrator, do benefício económico retirado com a prática da infração, da conduta anterior e posterior do agente e das exigências de prevenção.
- 6 -A tentativa e a negligência são puníveis.
- 7 -O pagamento das coimas previstas no presente Código não dispensa os infratores do dever de reposição da legalidade.
Artigo 52.º — Disposições Comuns
Vigente desde: 31/01/2020