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Artigo 53.º — Contraordenações e coimas

Vigente desde: 31/01/2020
  1. 1 -Sem prejuízo do estabelecido nas disposições legais aplicáveis, designadamente as estabelecidas no Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, constituem contraordenações puníveis com coima, as seguintes contraordenações classificadas em leves, graves e muito graves.
  2. 2 -Contraordenação leve:
    1. a)Não cumprir os horários de funcionamento;
    2. b)A limpeza geral da banca e restaurante durante o horário de funcionamento do Mercado do Bolhão, à exceção dos casos devidamente autorizados;
    3. c)A permanência de géneros, volumes e taras nas zonas de apoio e zonas comuns;
    4. d)A utilização dentro do Mercado do Bolhão de carros de mão ou outros meios de mobilização, que não estejam dotados de rodízios de borracha ou de outro material de idêntica natureza e não autorizados;
    5. e)Falta de asseio pessoal e regras de urbanidade;
    6. f)A utilização de embalagens ou recipientes que não se adequam às disposições vigentes;
    7. g)A não identificação dos comerciantes, comerciantes históricos, auxiliares, carrejões, utilizadores do espaço de restaurante, utilizadores de espaço de restaurante histórico e funcionários de restaurante durante a sua permanência no Mercado do Bolhão;
    8. h)A não apresentação, mensal, do volume de vendas;
    9. i)A não apresentação, mensal, do Livro de Reclamações.
  3. 3 -Contraordenação grave:
    1. a)A ocupação de área superior à da licença e contrato de utilização de espaço;
    2. b)A ocupação de banca, arrumo, cozinha, cacifo e restaurante, para quaisquer fins, sem autorização ou para fins diferentes dos que se encontram licenciados e contratualizados;
    3. c)A utilização do arrumo, cacifo e cozinha para a recolha e guarda dos produtos, vasilhame e restos de embalagens dos produtos que não se destinem a ser comercializados no Mercado do Bolhão;
    4. d)A prática de atos que ponham em causa a manutenção dos equipamentos fornecidos pelo Município do Porto ou pela entidade gestora a conservação das bancas, arrumos e zonas de apoio e zonas comuns;
    5. e)A instalação de mensagens publicitárias, à exceção dos casos devidamente autorizados;
    6. f)A utilização do nome, marca ou logótipo do Mercado do Bolhão, à exceção dos casos devidamente autorizados;
    7. g)Exceder 49 % da mesma marca de produtos expostos e comercializados na banca;
    8. h)A violação dos deveres de correção, urbanidade e respeito para com todos aqueles que se relacionem com os comerciantes, comerciantes históricos, utilizadores de espaço de restaurante, utilizadores de espaço de restaurante históricos e carrejões no exercício da sua atividade, nomeadamente público em geral e demais comerciantes, comerciantes históricos, utilizadores de espaço de restaurante, utilizadores de espaço de restaurante históricos, carrejões;
    9. i)O não acatamento das indicações e instruções dos funcionários do Município do Porto ou da entidade gestora, bem como a pronúncia de insultos e a ofensa à sua honra e dignidade, enquanto se encontrarem no exercício das suas funções;
    10. j)Não recolher, separar e encaminhar todos os resíduos para os recipientes de recolha adequados, de acordo com a legislação em vigor;
    11. k)Confeção de alimentos nas bancas e arrumos;
    12. l)A realização de obras não autorizadas;
    13. m)A falta de seguro de responsabilidade civil para cobertura de eventuais danos causados a terceiros;
    14. n)Negociar fora da banca ou restaurante.
  4. 4 -Contraordenação muito grave:
    1. a)O encerramento da banca por um período superior a 30 dias
    2. b)O não início da atividade após o decurso dos períodos de ausência autorizada nos termos previstos no presente Regulamento;
    3. c)Faltas injustificadas;
    4. d)A venda, exposição ou armazenamento de produtos não autorizados;
    5. e)A recusa do acesso à banca, arrumo, cozinha, cacifo e restaurante;
    6. f)O exercício da atividade por qualquer pessoa para além das devidamente autorizadas pelo Município do Porto ou da entidade gestora, presume-se que a banca ou restaurante foi irregularmente cedida;
    7. g)Não cumprimento de legislação em vigor em matéria de higiene e segurança;
    8. h)A falta de limpeza da banca, arrumos, cozinha, cacifo e restaurante
  5. 5 -Às Contraordenações previstas são aplicáveis as seguintes coimas:
    1. a)De 20 a 80 UCM no caso das contraordenações leves;
    2. b)De 30 a 300 UCM no caso das contraordenações graves;
    3. c)De 50 a 600 UCM no caso das contraordenações muito graves.
  6. 6 -O produto da aplicação das coimas constitui receita exclusiva do Município do Porto ou da entidade gestora.
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