- 1 -A candidatura à atribuição do benefício previsto de incentivo à natalidade é efetuada através de requerimento próprio, instruída com os seguintes documentos:
- a)Certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo da criança;
- b)Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade das pessoas requerentes;
- c)Documento de identificação fiscal da criança e das pessoas requerentes;
- d)Atestado emitido pela junta de freguesia da área de residência das pessoas requerentes que comprove o cumprimento dos requisitos de residência e recenseamento no Município;
- e)Comprovativo de NIB/IBAN;
- f)Outros documentos considerados necessários à análise da candidatura.
Artigo 6.º — Candidatura
Vigente desde: 25/01/2022