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Artigo 7.º — Apoios Financeiros

Vigente desde: 22/01/2024
  1. 1 -O montante anual do apoio a atribuir a cada produtor pecuário do concelho de Melgaço é calculado, segundo a tipologia de cada exploração, da seguinte forma:
    1. a)Exploração de cria de bovinos para produção de carne ou leite:
      1. i)50(euro) por cabeça nascida e registada;
    2. b)Exploração de engorda de bovinos:
      1. i)100 % por cabeça, do custo com a ação anual de controlo da sanidade animal, consoante estabelecido pelos planos de vigilância, controlo e erradicação, estabelecidos pela Direção Geral de Alimentação e Veterinária para o concelho de Melgaço;
    3. c)Exploração de pequenos ruminantes:
      1. i)100 % por cabeça, do custo com a ação anual de controlo da sanidade animal, consoante estabelecido pelos planos de vigilância, controlo e erradicação, estabelecidos pela Direção Geral de Alimentação e Veterinária para o concelho de Melgaço;
      2. ii)100 % por cabeça, do custo associado ao registo e identificação animal;
    4. d)Exploração de suínos:
      1. i)20(euro) por fêmea reprodutora registada e em cumprimento com as obrigações legais de sanidade e saúde animal;
      2. ii)15(euro) por macho reprodutor registado e em cumprimento com as obrigações legais de sanidade e saúde animal;
    5. e)Produção de fumeiro:
      1. i)30(euro) por engordas abatidas em matadouro.
  2. 2 -Os montantes do apoio indicados no ponto anterior poderão ser alterados, poderão ser alteradas, anualmente, pelo Órgão Executivo com posterior publicação no Portal Municipal.
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