O presente Regulamento tem como objeto a definição das condições de acesso à Medida de Comparticipação nas Despesas com Medicamentos, disponibilizada pelo Município de Oeiras (MO), a qual vigora enquanto vigorar o respetivo Protocolo de operacionalização, celebrado com a Associação Nacional de Farmácias (ANF) e a Associação Dignitude, IPSS.