Têm competência para fiscalizar e dar cumprimento às disposições do presente Regulamento e levantar os respetivos autos de notícia os agentes de fiscalização municipal e as autoridades policiais representadas no município de Murça.
Têm competência para fiscalizar e dar cumprimento às disposições do presente Regulamento e levantar os respetivos autos de notícia os agentes de fiscalização municipal e as autoridades policiais representadas no município de Murça.