Art.º 11 · Regulamento n.º 820/2024 — Direitos e deveres dos membros do Conselho

1 -Constituem direitos dos membros do Conselho:
1. a)Requerer elementos, informações e publicações que considerem úteis para o exercício do seu mandato e das suas competências;
2. b)Apresentar, analisar, propor e emitir parecer sobre programas, propostas e recomendações;
3. c)Apresentar projetos de alteração ou revisão ao presente regulamento interno;
4. d)Exercer os demais poderes que lhe venham a ser conferidos por deliberação do Conselho.
2 -Constituem deveres dos membros do Conselho:
1. a)Desempenhar, conscienciosa e diligentemente, as tarefas que lhes sejam confiadas;
2. b)Participar assiduamente nas sessões do Conselho e observar e fazer observar as disposições do presente regimento;
3. c)Contribuir para a eficácia e dignidade dos trabalhos do Conselho.

Artigo 11.º — Direitos e deveres dos membros do Conselho