- 1 -Os pagamentos devidos aos bolseiros são efetuados mensalmente, através de cheque ou transferência bancária.
- 2 -As BPRC são pagas, preferencialmente, antes da participação do bolseiro no evento científico.
- 3 -O pedido de reembolso dos encargos resultantes das contribuições para o seguro social voluntário, nos termos previstos na lei, deve ser formulado pelo bolseiro de preferência todos os meses.
- 4 -Caso o bolseiro não solicite mensalmente o reembolso dos encargos resultantes com as contribuições para o seguro social voluntário, nos termos do número anterior, deve obrigatoriamente fazê-lo até ao termo de duração inicial do contrato de bolsa.
Artigo 37.º — Pagamentos e reembolsos
Vigente desde: 30/09/2020