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Artigo 38.º — Cessação do contrato de bolsa

Vigente desde: 30/09/2020
  1. 1 -São causas de cessação do contrato, com o consequente cancelamento do estatuto de bolseiro:
    1. a)O incumprimento reiterado, por uma das partes, devidamente comprovado;
    2. b)A violação grave dos deveres do bolseiro, constantes do presente regulamento e do Estatuto do Bolseiro de Investigação;
    3. c)A prestação de falsas declarações pelo bolseiro;
    4. d)A alteração não autorizada do plano de atividades;
    5. e)A conclusão do plano de atividades;
    6. f)O decurso do prazo pelo qual a bolsa é atribuída;
    7. g)A revogação por mútuo acordo ou alteração das circunstâncias;
    8. h)A constituição de relação jurídico-laboral com a entidade de acolhimento;
    9. i)A denúncia do contrato pelo bolseiro com pelo menos 30 dias de calendário de antecedência em relação à data em que é pretendida a cessação do contrato;
    10. j)A avaliação negativa do desempenho do bolseiro por parte do orientador científico, da entidade de acolhimento ou da entidade financiadora;
    11. k)Outro motivo atendível, desde que previsto no contrato.
  2. 2 -A cessação do contrato e respetivos fundamentos são comunicados pelo IPCA à Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P.
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