Artigo 2.º — Licenciamento

Vigente desde: 27/07/2023

1 -Os espaços objeto deste Regulamento já se encontram licenciados/autorizados pela Câmara Municipal para os fins previstos neste Regulamento.
2 -Cabe aos interessados, caso necessitem, desenvolver o processo de licenciamento/autorização para o exercício das atividades que, face às suas especificidades, o possam exigir e que sejam consideradas compatíveis com os espaços a ceder.