- 1 -Os espaços comerciais estão identificados de 1 a 13.
- 2 -Sempre que o considere necessário, a Câmara Municipal pode alterar o uso dos espaços, na estrita observância dos contratos que, entretanto, estiverem em vigor.
Artigo 3.º — Identificação dos Espaços
Vigente desde: 27/07/2023