- 1 -A Câmara Municipal de Tondela pode reduzir, suspender ou dispensar o pagamento da comparticipação às famílias com manifesta carência económica, sob proposta dos serviços da Ação Social.
- 2 -As sinalizações no artigo anterior deverão ser efetuadas pelos pais/encarregados de educação ou pelos Educadores ou Professores.
Artigo 13.º — Situações Excecionais
Vigente desde: 09/07/2025