Competências do Município de Tondela
- 1 -São Competências do Município de Tondela:
- a)Implementar e desenvolver as AAAF e a CAF nos estabelecimentos de educação da rede pública, de acordo com as necessidades das famílias e as possibilidades dos edifícios escolares;
- b)Disponibilizar os recursos humanos, o espaço físico para o funcionamento de AAAF e CAF de acordo com o calendário letivo definido pelo Ministério da Educação, bem como durante as interrupções letivas, com exceção do mês de agosto (1.ª quinzena) relativamente às CAF;
- c)Se forem detetadas irregularidades referentes à candidatura, nomeadamente falsas declarações dos candidatos ou omissão de dados, a Câmara Municipal de Tondela, poderá obrigar a repor a diferença de valores entre o escalão atual e o anterior ou além do procedimento legal, o imediato cancelamento da inscrição nas Atividades de Animação e Apoio à Família ou Componente de Apoio à Família, em função da gravidade e regularidade do incumprimento.