Artigo 24.º — Limitações quantitativas

Vigente desde: 21/10/2019

1 -O reingresso não está sujeito a limitações quantitativas.
2 -A mudança de par instituição/curso está sujeita a limitações quantitativas em função do número de vagas fixado anualmente pelo órgão estatutariamente competente no cumprimento da legislação aplicável.