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Artigo 2.º — Infraestruturas

Vigente desde: 01/08/2024
  1. 1 -Os referidos lotes serão servidos pelas seguintes infraestruturas:
    1. a)Arruamentos;
    2. b)Rede de abastecimento de água a construir até ao limite de cada um dos lotes;
    3. c)Rede de esgotos domésticos e de águas pluviais a construir até ao limite de cada um dos lotes;
    4. d)Rede elétrica;
    5. e)Caixa junto de cada lote que permite a ligação em média tensão.
  2. 2 -As ligações desde as ruas públicas até ao interior dos lotes são da responsabilidade de cada um dos adquirentes desses mesmos lotes.
  3. 3 -O tratamento dos resíduos líquidos industriais será da responsabilidade de cada um dos adjudicatários dos lotes que através de sistema próprio e adequado, o fará no interior do respetivo lote, a menos que os adjudicatários, individual ou coletivamente, se proponham concretizar solução alternativa que a Câmara aceite.
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