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Artigo 13.º — Cobrança de taxas

Vigente desde: 27/07/2023
  1. 1 -[...]
  2. 2 -Quando haja lugar à emissão de licença, as taxas são liquidadas da seguinte forma:
    1. a)20 % do valor da taxa no momento da apresentação do pedido ou comunicação, como adiantamento para custear as despesas do processo administrativo;
    2. b)O restante valor no momento da emissão da licença;
    3. c)Caso o interessado não proceda ao levantamento da mesma, perde o direito ao reembolso do valor adiantado.
  3. 3 -[...]
  4. 4 -[...]
  5. 5 -[...]
  6. 6 -As taxas devem ser pagas nos serviços de tesouraria das Lojas do Munícipe ou delegações da Câmara Municipal e nos postos de cobrança que funcionam junto dos serviços municipais materialmente competentes.
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