Artigo 4.º — Competências do Conselho da Medalha da Freguesia de Marvila

Vigente desde: 09/07/2025

1 -O Conselho da Medalha da Freguesia de Marvila é o órgão consultivo da Junta para efeitos de atribuição das Medalhas de Honra e de Mérito.
2 -Compete ao Conselho da Medalha da Freguesia de Marvila:
1. a)Receber as propostas de atribuição de Medalhas e emitir parecer prévio fundamentado;
2. b)Pronunciar-se sobre a perda do direito ao uso de Medalha.