1 -As desistências só serão validadas desde que comunicadas formalmente à Câmara Municipal por email, ou presencialmente através de formulário específico.
2 -Os pedidos devem dar entrada na Divisão de Educação e Ciência até ao dia 5 de cada mês, ou dia útil seguinte, para que a desistência possa ser considerada para esse mesmo mês.
3 -O não cumprimento dos números 1 e 2 do presente Artigo implica o pagamento integral da mensalidade do respetivo mês.