Artigo 32.º · Alteração da situação socioeconómica
Em vigor desde 01/09/2021
1 -Caso se verifique uma alteração da situação socioeconómica do agregado familiar, o Encarregado de Educação poderá solicitar o pedido de reavaliação na Câmara Municipal ou através de e-mail, apresentando os elementos comprovativos da situação socioeconómica que sustentam o pedido.
2 -Para que as alterações ao escalão de comparticipação familiar tenham efeitos a partir do mês seguinte ao da solicitação, terão que ser requeridas até ao dia 15 de cada mês.
3 -A alteração ao escalão de comparticipação familiar não tem efeitos retroativos, salvo se solicitado e aceite por despacho superior.