Artigo 36.º — Utilização do serviço com a inscrição na condição de incompleta e/ou indeferida ou sem inscrição

A utilização do serviço sem a devida inscrição ou com a inscrição na condição de incompleta e/ou indeferida (conforme n.º 2 do Artigo 31.º), é faturada nas condições previstas no Artigo anterior.