- 1 -A recolha das crianças para além do limite do horário definido, isto é, 19 h:00 m, implica o pagamento de uma multa por cada fração de quinze minutos (ver tabela n.º 9 em anexo I).
- 2 -A utilização abusiva do sistema de multas leva à retirada da autorização para a frequência do Programa de apoio à família.