1 -Os prazos para apresentação de candidaturas são definidos anualmente pela Divisão de Educação e Ciência, considerando-se, sempre que necessário, a realização de 2 fases de candidaturas, com o intuito de garantir que as candidaturas rececionadas e devidamente deferidas numa 1.ª fase, possam beneficiar dos apoios previstos no início do ano letivo.
2 -Salvaguardando as exceções previstas no Despacho que regula as condições de aplicação das medidas de ação social escolar emitido pela Tutela e as previstas em deliberação de Câmara, todas as candidaturas que derem entrada fora dos prazos estabelecidos serão liminarmente rejeitadas, exceto para apreciação de atribuição de subsídio para fins de refeição escolar.