1 -O serviço está disponível para todos os alunos que frequentam as escolas do 1.º ciclo do ensino básico do concelho da Maia, em conformidade com o legalmente estabelecido.
2 -Para aceder ao serviço o encarregado de educação obriga-se a fazer a inscrição do seu educando, de acordo com o formato e condições definidas anualmente pela Divisão de Educação e Ciência.
3 -Ainda que gratuita e de caráter facultativa, a inscrição nas AEC obriga o aluno ao respeito pelo dever de assiduidade consagrado no estatuto do aluno e ética escolar, cabendo aos pais/encarregados de educação o compromisso de observar o cumprimento do referido dever.