- 1 -O presente Regulamento define o regime aplicável à ocupação do espaço público no território do Município de Câmara de Lobos, exceto nas situações dispostas no artigo seguinte e outras previstas em diferentes Regulamentos municipais ou definidas por lei geral ou específica.
- 2 -O presente Regulamento define, também, o regime aplicável à afixação e inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial no território do Município de Câmara de Lobos.
- 3 -Regulamenta, ainda, a afixação e inscrição de mensagens de propaganda política, eleitoral e sindical no Município.
Artigo 2.º — Âmbito
Vigente desde: 22/10/2019