Artigo 39.º — Decisão

Vigente desde: 02/09/2021

1 -As deliberações do júri são tomadas por maioria dos seus membros, através de votação nominal justificada, não sendo permitidas abstenções.
2 -Das reuniões do júri são elaboradas atas, das quais constam os votos de cada um dos seus membros e a respetiva fundamentação, que pode ser comum a todos ou alguns deles.
3 -A classificação é atribuída de acordo com a escala de classificação prevista para as disciplinas.