- 1 -Pelo presente Regulamento são estabelecidas as normas de atribuição de apoio a natalidade na Freguesia de Beirã.
- 2 -O apoio a natalidade efetua-se através da atribuição de um cheque de Compras, para adquirir produtos em estabelecimentos comerciais, sempre que um recém-nascido tenha registo de naturalidade na Freguesia de Beirã, ate ao limite da verba inscrita para este efeito no orçamento anual da Junta de Freguesia.
- 3 -Será, também, atribuído um vale "puericultura", para aquisição de produtos de puericultura a adquirir na farmácia local
Artigo 1.º — Âmbito e objetivo
Vigente desde: 24/08/2022