- 1 -A candidatura à atribuição dos incentivos previstos no presente Regulamento é apresentada mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Sertã, em formulário próprio a disponibilizar pelo Município.
- 2 -As candidaturas podem ser apresentadas por via eletrónica ou presencialmente, nos termos a definir pelo Município.
- 3 -A apresentação da candidatura depende do preenchimento integral do formulário e da junção dos documentos exigidos no artigo seguinte.
Artigo 10.º — Candidatura
Vigente desde: 02/07/2026