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Artigo 11.º — Instrução da candidatura e documentação

Vigente desde: 02/07/2026
  1. 1 -A candidatura é instruída com os seguintes documentos:
    1. a)Formulário de candidatura, devidamente preenchido e assinado;
    2. b)Declaração, sob compromisso de honra, da veracidade dos elementos constantes da candidatura;
    3. c)Documento de identificação do candidato;
    4. d)Declaração emitida pela Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E., ou documento juridicamente bastante, comprovativo do vínculo ou do contrato de prestação de serviços, da unidade ou serviço onde o candidato exerce ou irá exercer funções, da modalidade aplicável, do regime ou carga horária aplicável e da data de início de funções;
    5. e)Comprovativo do IBAN da conta titulada pelo candidato, para efeitos de pagamento do incentivo;
    6. f)Autorização para consulta, pelo Município, da situação tributária e contributiva do candidato, nos termos legalmente admissíveis, ou, em alternativa, as respetivas certidões comprovativas;
    7. g)Quando aplicável, documento comprovativo de que o exercício de funções por médico aposentado ou reformado é legalmente admissível e, quando exigível, devidamente autorizado.
  2. 2 -Sempre que se revele necessário à apreciação da candidatura, podem os serviços municipais solicitar a apresentação de elementos complementares ou a prestação de esclarecimentos adicionais.
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